Por servicos.tce.mt.gov.br
DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2022 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, tendo em
vista a justificativa apresentada pela secretaria de administração e parecer emitido pela
Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei
8.666/93, com a empresa
MOURA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
, CNPJ:
03.095.992/0001-76, com o valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Cujo objeto
trata-se de
Contratação de empresa para fornecimento de leite enteral
, resolve, RATIFICAR a
justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do
supracitado diploma legal.
Alto Araguaia - MT, 29 de Agosto de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
PORTARIA